AREsp 2748945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7), hipótese em que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não é possível conhecer do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Decisão De Inadmissão Súmula 5/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015 Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1022 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 5 e 7), hipótese em que, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, não é possível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno