EAREsp 2619543 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 315/STJ que fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: Guilherme Alexandre Hees
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade Recursal Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 315/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Guilherme Alexandre Hees

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ no indeferimento liminar dos embargos de divergência
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 315/STJ que fundamentou o indeferimento liminar dos embargos de divergência, incidindo a Súmula 182/STJ; aplicam-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno