REsp 2211901 - DECISAO
Considerando as razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Determino a autuação do agravo como recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Autuação De Recurso
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria
Ratio Decidendi
Considerando as razões apresentadas no agravo, determino a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Determino a autuação do agravo como recurso especial.
Orders
- Autuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
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