AREsp 2874905 - DECISAO

AREsp 2874905 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do...

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Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ALTHOFF RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 13/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 13/stj +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALTHOFF RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência do não atendimento ao dever de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial quanto ao fundamento baseado na Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.