AREsp 2898037 - DECISAO

AREsp 2898037 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 282/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282/STF e 182/STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (concretamente deixou de impugnar a aplicação da Súmula 282/STF), sendo exigida a impugnação integral nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, bem como do entendimento consolidado pela Corte Especial; em razão disso, determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte agravante o importe em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da...