AREsp 2910783 - DECISAO

AREsp 2910783 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial como dispositivo único e incindível
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7/STJ), e, conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.