AREsp 2897921 - DECISAO

AREsp 2897921 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de divergência comprovada
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (fundamentada em Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido; determinou-se, ainda, que havendo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.