AREsp 2908365 - DECISAO
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I,...
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- Parties
- Agravante: GUSTAVO JOSE SEVERIANO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
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Parties
GUSTAVO JOSE SEVERIANO DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e vedação a impugnações genéricas
Ratio Decidendi
O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (concretamente, não atacou a alegação de deficiência de fundamentação), nos termos do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (EAREsp 746.775/PR).
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se.
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