AREsp 2676859 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CASA RANCHO ALIMENTOS LTDA, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 30 ): Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS declarado e não pago. Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegação de indevida cobrança de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade (matriz e filial). Súmula 166 do STJ. Necessidade de dilação probatória. Título executivo provido de liquidez, certeza e exigibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. Em seu recurso especial de fls. 37-54, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 9º , 10, 926, 927 e 1.019, I e II, todos do CPC e, reflexamente, ao 5º, LV, da CF, ao alegar que: " .. não houve o julgamento do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento da Recorrente, assim como também não houve a intimação da Recorrida para apresentação de contraminuta ao Agravo, o que inegavelmente representa clara violação ao rito processual fixado pelos incisos I e II, do artigo 1.019, do CPC, resultando em clara necessidade de reconhecimento da nulidade do v. Acórdão recorrido por ofensa direta ao CPC. .. a falta de intimação da Agravada/Recorrida para apresentação de resposta também constitui violação direta aos artigos 9º e 10, do CPC e à vedação à decisão surpresa, pelos quais é vedado ao órgão julgador proferir qualquer decisão sem que a parte seja previamente ouvida e com base em fundamento a respeito dos quais não se tenha dado à parte a oportunidade de se manifestar. .. o v. Acórdão proferido sem prévia intimação da Agravada/Recorrida para resposta constitui ofensa reflexa ao artigo 5º, inciso LV, da CF ("LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"), eis que não oportunizou à parte processual o direito de apresentação de resposta a recurso no qual esta foi demandada, privando-a do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. .. estando o julgador diante de hipótese que se enquadre em algum dos incisos do artigo 927 do CPC, seu convencimento e julgamento estão limitados à aplicação obrigatória do precedente. 33. No presente caso, como dito, se pleiteia no Recurso a aplicação do mesmo posicionamento firmado pelo STJ no julgamento de Recurso Especial n. 1.125.133/SP - Tema Repetitivo nº. 259 e do Recurso Extraordinário com Agravo, ARE nº. 1255885 - Tema nº. 1.099 do STF, bem como dos enunciados advindos das Súmulas 166 e 393, do STJ. Por conseguinte, enquadra-se o presente caso na disciplina do artigo 927, incisos III e IV, do CPC, in verbis: .. e rigor a aplicação da Súmula 166, do STJ, para reconhecimento da não incidência do ICMS entre matriz e filial, bem como da Súmula 393, do STJ, para reconhecimento que a matéria pode ser alegada via exceção de pré-executividade, pois como demonstrado no recurso, trata-se de questão sem necessidade de dilação probatória e que pode ser conhecida de ofício eis que trata de matéria de ordem pública baseada em jurisprudência consolidada. .. de rigor a utilização dos precedentes vinculantes e súmulas acima destacadas para uniformização de jurisprudência e aplicação, neste caso, do entendimento de que não incide ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre matriz e filial, matéria plenamente alegável e conhecível via EPE, motivo pelo qual o v. Acórdão ora recorrido violou o teor dos artigos 926 e 927, incisos III e IV, do CPC, pois deixou de seguir precedentes vinculantes sem, em contrapartida, haver justificativa plausível e fundamentada para adoção de entendimento diverso, o que também constitui em clara falha de fundamentação, conforme será demonstrado no tópico seguinte." (fls. 45-51). Ademais, aduz pela infringência ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ao considerar que: " .. não conheceu todos os argumentos trazidos aos autos pela Recorrente capazes de infirmar a conclusão do julgador e limitou- se a reproduzir os argumentos da decisão de primeiro grau recorrida. 40. Isso porque, como se percebe pela estrita análise do v. Acórdão recorrido, o Egrégio Tribunal a quo, apesar de ter mencionado o teor da Súmula 166, do STJ, limitou-se a não a aplicar ao caso sob a genérica alegação de que haveria necessidade de dilação probatória, inadmissível em sede de EPE. .. é possível concluir que o v. Acórdão padece de claro vício de fundamentação pois não analisou todos os argumentos trazidos aos autos recursais pela Recorrente capazes de infirmar sua conclusão, tendo ficado restrito a tecer as mesmas considerações contidas na decisão recorrida e que foram refutadas nas razões recursais da Recorrente." (fls. 51-52). O Tribunal de origem, às fls. 67-69, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "No mais, consigne-se que assertivas de ofensa a dispositivos da Constituição da República não servem de suporte à interposição de recurso especial. Nesse sentido: REsp 1.559.027/PR, 2ª Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 16/11/2015; EDcl no AgRg no AREsp 531.269/AC, 5ª Turma, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 17/11/2015; AgRg no EREsp 1.439.343/PR, 1ª Seção, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 18/11/2015; REsp 1.265.264/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 30/09/2019 e REsp 1.905.122/MA, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 18/12/2020. De outro lado, verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão guerreada. Além disso, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." Em seu agravo, às fls. 72-101, a parte agravante alega não ter interposto recurso especial com base em ofensa à dispositivo constitucional, porquanto: " .. dispõe o artigo 1.033, do CPC, que, em caso de ofensa reflexa à dispositivo constitucional, é cabível Recurso Especial e não Recurso Extraordinário. Segundo o dispositivo legal: .. a alegada ofensa reflexa ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, da CF) se deu em razão da violação direta do v. Acórdão ao rito processual previsto para o Agravo de Instrumento (artigos 1.019, incisos I e II, do CPC), já que a parte agravada no recurso sequer foi intimada a apresentar contraminuta ao agravo interposto e sequer houve a apreciação do efeito suspensivo requerido pela Recorrente nos autos recursais." (fls. 87-88). Quanto ao mais, reitera pela ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, ao pontuar que: " .. a decisão limitou-se, de forma superficial, a analisar e verificar que o v. Acórdão encontra-se dividido em relatório, fundamentação e conclusão, o que, de forma alguma, é motivo suficiente para demonstrar a estrita obediência às exigências contidas no artigo 489, em especial no apontado §1º, inciso IV, segundo o qual não se considera fundamentada a decisão que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. .. como se percebe pela estrita análise do v. Acórdão recorrido, o Egrégio Tribunal a quo, apesar de ter mencionado o teor da Súmula 166, do STJ, limitou-se a não a aplicar ao caso sob a genérica alegação de que haveria necessidade de dilação probatória, inadmissível em sede de EPE. .. 48. Tal fundamento apenas repete o quantum decidido pelo Douto Juízo de primeiro grau sem, contudo, analisar e se pronunciar expressamente sobre o arcabouço probatório e legal trazido no Agravo de Instrumento, inclusive os precedentes jurisprudenciais vinculantes (REsp n. 1.125.133/SP - Tema Repetitivo nº. 259 e ARE nº. 1255885 - Tema nº. 1.099 do STF) nele apontados, motivo pelo qual é possível concluir que o v. Acórdão padece de claro vício de fundamentação pois não analisou todos os argumentos trazidos aos autos recursais pela Recorrente capazes de infirmar sua conclusão, tendo ficado restrito a tecer as mesmas considerações contidas na decisão recorrida e que foram refutadas nas razões recursais da Recorrente. .. há de se reconhecer a sua nulidade por ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC, já que o v. Acórdão não se pronunciou expressamente sobre os argumentos legais e jurisprudenciais acostados no recurso capazes de infirmar a conclusão nem se manifestou expressamente sobre o tema essencial ao deslinde da controvérsia, ficando omisso quanto à aplicabilidade da jurisprudência vinculante apontada no Agravo, em especial os Temas 259 do STJ e 1.099 do STF e Súmulas 166 e 393/STJ." (fls. 90-92). Afirma pela não incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, pois: " .. a matéria objeto do Recurso Especial é exclusivamente de direito, sedimentada em jurisprudência consolidada já aqui apresentada, não demandando qualquer reanálise de fatos e provas. .. a violação da legislação federal é facilmente apurada com base na análise de movimentações processuais (que, de plano, comprovam a contrariedade ao rito processual do artigo 1.019, I e II, do CPC - conforme exposto no tópico anterior) e a principal quaestio debatida no Recurso Especial interposto contra o v. Acórdão que rejeitou o Agravo de Instrumento da Recorrente é a da "não incidência de ICMS nas operações entre estabelecimento matriz e filial do mesmo contribuinte" que, como exaustivamente exposto, tem embasamento na jurisprudência consolidada do STF e STJ, inclusive com entendimento firmado no enunciado da Súmula 166, desta Colenda Corte Superior. .. em se tratando a matéria discutida como de direito, de rigor o afastamento da aplicabilidade da Súmula 7, do STJ, conforme já decidido por esta Corte: .. ." (fls. 97-98). No mais, reitera os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta pela parte agravada pelo não provimento do agravo (fls. 170-175). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. verifica-se a fiel obediência do v. acórdão aos requisitos contidos no art. 489 do Código de Processo Civil, por se encontrarem harmonicamente presentes e formalmente correntes o relatório, a fundamentação e a conclusão da decisão guerreada." (fl. 68); II) os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo .. ." (fl. 68); III) " .. tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas .. ." (fl. 68); IV) " .. isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fl. 68). Consoante ao primeiro fundamento, tem-se que não houve a demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teriam sido de dispositivo de lei e que a importância deles teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. No tocante ao segundo e terceiro fundamentos , entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que os desconstituíssem (incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF). Quanto ao quarto fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demon strado como seria possível a análise das apontadas violações sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta aos arts. 9, 10, 926, 927 e 1.019, I e II, todos do CPC. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.