REsp 2174317 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir violação de súmula, por não se confundir com 'lei federal' ao abrigo do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 314/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 314/stj Enunciado N. 3/2016/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025) Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de norma federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o recurso especial não indicou de forma clara e precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), e porque o recurso especial não é meio adequado para discutir violação de súmula, por não se confundir com 'lei federal' ao abrigo do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.