AREsp 2905034 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade conforme art. 932 do CPC e normas regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia.

Parties: Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas

Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

1 Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC