AREsp 2569134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar ao agravante o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83/STJ, por não impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido conforme exigido pela Súmula 283/STF, e por não observar a dialeticidade recursal prevista no art....

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Parties
Agravante: CARLOS WENDON GOMES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação De Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Admissibilidade Recursal Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Impugnação De Fundamentos

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Parties

CARLOS WENDON GOMES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 Falha na dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar ao agravante o ônus de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea apta a afastar a Súmula 83/STJ, por não impugnar adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido conforme exigido pela Súmula 283/STF, e por não observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.