AREsp 2810456 - DECISAO

AREsp 2810456 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: LUCAS NOBREGA DE LIMA RESENDE; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Penal Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

LUCAS NOBREGA DE LIMA RESENDE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.