AREsp 2892873 - DECISAO

AREsp 2892873 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e na exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MARIA SONIA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Súmula 182/stj

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Parties

MARIA SONIA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com fundamento na jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e na exigência do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.