AREsp 2915901 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único,...

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Parties
Agravante: CLOVIS ANTONIO PESSOA GALVAO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

CLOVIS ANTONIO PESSOA GALVAO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário e deve ser impugnada integralmente
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, sendo que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo unitário e exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.