AREsp 2899186 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o Recurso Especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou a menção à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, conforme jurisprudência da Corte Especial; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...