AREsp 2900618 - DECISAO

AREsp 2900618 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, sendo incabível o conhecimento do agravo diante de impugnação parcial ou genérica.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON MONTBLANC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182), Honorários Advocatícios, Precedente E Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 182) Honorários Advocatícios Precedente E Jurisprudência

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL MAISON MONTBLANC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado
  3. 3 Consequência processual da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento baseado na Súmula 7/STJ, exigência prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada integralmente, sendo incabível o conhecimento do agravo diante de impugnação parcial ou genérica.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...