AREsp 2483164 - DECISAO

AREsp 2483164 - DECISAO

As alegações da agravante foram meramente genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, mantêm-se os óbices sumulares (incluindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e da Súmula 280 do STF por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Se as alegações da agravante importam em reexame de prova

Ratio Decidendi

As alegações da agravante foram meramente genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por essa razão, mantêm-se os óbices sumulares (incluindo, por analogia, a Súmula 280 do STF) e não se conhece do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão do atingimento, na origem, dos limites percentuais previstos no art. 85, § 3º, do CPC.