AREsp 2905494 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Parties
Agravante: ANTONIO LOPES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula N. 182/stj, Art. 105, III, Da Constituição Federal, Art. 932, Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, I, Art. 21 E, V
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula N. 182/stj Art. 105, Iii, Da Constituição Federal +3 more

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Parties

ANTONIO LOPES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de indicação de acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e pela jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como dispositivo único.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.