REsp 1972262 - ACORDAO

REsp 1972262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não supera a admissibilidade: a alegada violação à lei federal é meramente reflexa, exigindo interpretação da IN RFB 800/2007 (ato infralegal inadmissível no REsp); a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Agência Marítima Orion Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Instrução Normativa (in RFB 800/2007), Responsabilidade Do Agente Marítimo, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Tributário Admissibilidade Recursal Instrução Normativa (in RFB 800/2007) Responsabilidade Do Agente Marítimo Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agência Marítima Orion Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Violação à lei federal meramente reflexa
  2. 2 Necessidade de exame da IN RFB 800/2007
  3. 3 Modificação das premissas demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não supera a admissibilidade: a alegada violação à lei federal é meramente reflexa, exigindo interpretação da IN RFB 800/2007 (ato infralegal inadmissível no REsp); a modificação das premissas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e o recurso especial não impugnou o fundamento basilar do acórdão recorrido, incidindo a vedação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.