AREsp 2901628 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento...

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Parties
Agravante: MILTON CESAR DELGADO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MILTON CESAR DELGADO MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e exigência de impugnação pormenorizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e, conforme art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e jurisprudência consolidada, impõe-se o não conhecimento do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.