AREsp 2903214 - DECISAO

AREsp 2903214 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de similitude fática), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 735/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a alegação de ausência de similitude fática), sendo exigida impugnação específica de todos os fundamentos nos termos do art. 932 do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada sobre a indivisibilidade do dispositivo que inadmite recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.