AREsp 2926969 - DECISAO

AREsp 2926969 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.

Parties
Agravante: PERSIO AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PERSIO AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida a impugnação integral conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da compreensão jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.