AREsp 2870209 - DECISAO

AREsp 2870209 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante do dever de impugnação integral das decisões que inadmitam recursos especiais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: BIOSAUDE GESTAO EM SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BIOSAUDE GESTAO EM SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a menção à Súmula 7/STJ — e diante do dever de impugnação integral das decisões que inadmitam recursos especiais (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.