AREsp 2905196 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do agravo, com aplicação também do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários se aplicável.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento e conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com fundamento nos arts. 932 do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, determina-se o não conhecimento do agravo, com aplicação também do disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração de honorários se aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...