AREsp 2923507 - DECISAO

AREsp 2923507 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à insuficiência de alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a jurisprudência que considera a decisão de inadmissibilidade como um único dispositivo que deve ser atacado em sua totalidade; ademais, a impugnação deve ser concreta e pormenorizada, não bastando alegações genéricas.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.