AREsp 2908644 - DECISAO

AREsp 2908644 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade (EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: CLINICA JEUNESSE DE CIRURGIA PLASTICA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLINICA JEUNESSE DE CIRURGIA PLASTICA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação das súmulas invocadas na decisão agravada (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com a jurisprudência sobre a indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e...