AREsp 2904772 - DECISAO

AREsp 2904772 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Parties
Agravante: LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

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Parties

LUCIANO DA CONCEICAO ORESTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incindibilidade do dispositivo de inadmissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.