EAREsp 2652023 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se as Súmulas 182 e 315 do STJ, o art. 932 do CPC e o art. 253 do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão agravada.

Parties
Embargante: WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A e OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Incidência das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de seleção parcial de matérias em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão, aplicando-se as Súmulas 182 e 315 do STJ, o art. 932 do CPC e o art. 253 do RISTJ, bem como a jurisprudência consolidada que exige impugnação integral da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.