AREsp 2890018 - DECISAO

AREsp 2890018 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional — e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário que deve ser...

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Parties
Agravante: ALD AUTOMOTIVE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 280/stf

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Parties

ALD AUTOMOTIVE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional — e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial possui dispositivo unitário que deve ser impugnado em sua integralidade, o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.