AREsp 2923539 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
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- Parties
- Agravante: CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 7/stj, 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Cpc/2015, Cpc/1973
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Parties
CLECIO LUIS VILHENA VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
- 2 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
- 3 Princípio da dialeticidade recursal e insuficiência de impugnações genéricas
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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