AREsp 2920162 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser combatida integralmente; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: BRUNO MURILO GOMES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO MURILO GOMES DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, exigência imposta pelo art. 932 do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e consolidada na jurisprudência de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e deve ser combatida integralmente; ademais, a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.