AREsp 2910761 - DECISAO

AREsp 2910761 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à aplicação imediata do paradigma de Recurso Repetitivo), e com fulcro no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte Especial, não se conhece do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Recurso Repetitivo, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Recurso Repetitivo Princípio Da Dialeticidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELEGANCIA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o paradigma firmado em Recurso Repetitivo

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o relativo à aplicação imediata do paradigma de Recurso Repetitivo), e com fulcro no art. 932, III, do CPC, no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e em precedentes da Corte Especial, não se conhece do Agravo em Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.