AREsp 2743050 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento por falta de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC (Súmula 211/STJ) e a apresentação de novas teses apenas no agravo interno configurou inovação recursal inadmissível, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inovação Recursal, Honorários De Sucumbência, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento Súmula 211/stj Inovação Recursal Honorários De Sucumbência Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não individualizou os dispositivos de lei federal supostamente violados, impedindo o conhecimento por falta de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC (Súmula 211/STJ) e a apresentação de novas teses apenas no agravo interno configurou inovação recursal inadmissível, sendo aplicáveis os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno