AREsp 2819339 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: OZON COMERCIAL E LOGISTICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Assistência Judiciária Gratuita
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Parties
OZON COMERCIAL E LOGISTICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo atende aos pressupostos de admissibilidade
- 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não apresentando fatos novos ou elementos capazes de desconstituir o julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais.
Full Case Text
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