AREsp 2802938 - DECISAO

AREsp 2802938 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, concluí que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ;...

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Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO GOMES DE ALCANTARA; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Redistribuição Ocorridos
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas
Processo Civil Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas

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Parties

JOSÉ ANTONIO GOMES DE ALCANTARA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação E Redistribuição Ocorridos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7, 83, 182 e 204/STJ e, por analogia, 284/STF como fundamentos indicados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, concluí que o Agravo em Recurso Especial não merece conhecimento porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ; quanto aos honorários recursais, sua majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 não é cabível quando a instância especial foi inaugurada sob a sistemática do CPC/1973, e só se aplica na hipótese de desprovimento integral ou não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; agravo interno prejudicado; não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 609/610
  • PREJUDICADO o agravo interno de fls. 614/623