AREsp 2753399 - DECISAO

AREsp 2753399 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada era manifestamente incabível (erro grosseiro); o remédio adequado seria agravo interno/regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, sendo competência do tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf
Processo Civil Recurso Extraordinário Agravo Competência Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 727 do STF após instauração da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque a via processual utilizada era manifestamente incabível (erro grosseiro); o remédio adequado seria agravo interno/regimental; o princípio da fungibilidade recursal não se aplica em casos de erro grosseiro; e a Súmula 727/STF é inaplicável quando a matéria foi decidida pelo STF em regime de repercussão geral, sendo competência do tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.