AREsp 2593690 - DECISAO

AREsp 2593690 - DECISAO

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário não é a via adequada, devendo ser manejado agravo interno/regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 1.030 do CPC
  3. 3 Incidência do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário não é a via adequada, devendo ser manejado agravo interno/regimental nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC; a interposição do recurso incorreto configura erro grosseiro, o que afasta a aplicação da fungibilidade recursal e inviabiliza o conhecimento do agravo, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso extraordinário.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.