AREsp 2769375 - DECISAO

AREsp 2769375 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Penal Processual Penal Constitucional Processual Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) conforme o Tema 339 do STF
  3. 3 Se há repercussão geral do recurso extraordinário exigida para seu seguimento (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da admissibilidade nos termos da Súmula 182/STJ e não demonstrou a superação do óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não se comprovou repercussão geral exigida para o recurso extraordinário (Tema 181), razão por que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.