AREsp 2612177 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; em...

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Parties
Agravante: KATIA CRISTIANE DE SANTANA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Vícios Ocultos
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Vícios Ocultos

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Parties

KATIA CRISTIANE DE SANTANA COUTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial para exame de preceito constitucional (fundamento indicado pela instância de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em consonância com a Súmula 182/STJ; em razão disso, o agravo não supera o juízo de admissibilidade, tendo sido majorados os honorários para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 894), observada eventual concessão de gratuidade de justiça.