AREsp 2883175 - DECISAO

AREsp 2883175 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo asseverado que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo asseverado que a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo unitário que exige impugnação integral, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% quando já houver prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.