AREsp 2895396 - DECISAO

AREsp 2895396 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se fundamentou, entre outros, em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Parties
Agravante: GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ARROIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE GONCALVES ARROIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se fundamentou, entre outros, em Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, cuja parte dispositiva é única.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.