AREsp 2891573 - DECISAO
Por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ — um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece...
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- Parties
- Agravante: LUANA BERTINELLI MORAES MONTEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties
LUANA BERTINELLI MORAES MONTEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 Natureza unitária da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
Por não ter a agravante impugnado especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ — um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — e diante do caráter unitário da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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