AREsp 2890873 - DECISAO

AREsp 2890873 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite Recurso Especial tem dispositivo único e exige impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SETPAR GRUPOFORT II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos de decisão que inadmite Recurso Especial
  2. 2 Caráter unitário do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou expressamente a aplicação da Súmula 83/STJ), e, conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, a decisão que inadmite Recurso Especial tem dispositivo único e exige impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.