AREsp 2893405 - DECISAO

AREsp 2893405 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO MONTEIRO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e questão de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação específica quanto à Súmula 7/STJ e à ausência de similitude fática), nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.