AREsp 2900538 - DECISAO

AREsp 2900538 - DECISAO

O agravo não foi conhecido em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficiente impugnação genérica ou relativa ao mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: DIRCE DA SILVA PORTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DIRCE DA SILVA PORTELLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ quanto ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão de a agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a Súmula 7/STJ; conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e entendimento da Corte de que a decisão que inadmite recurso especial tem dispositivo único e deve ser impugnada integralmente, sendo insuficiente impugnação genérica ou relativa ao mérito; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.