AREsp 2859012 - DECISAO

AREsp 2859012 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível.

Parties
Agravante: DIONE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Decisão De Inadmissibilidade Como Dispositivo Único

Case Brief

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Parties

DIONE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é única e indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.