AREsp 2730218 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o que impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas Divergência Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência do CPC/2015 sobre os requisitos de admissibilidade do recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar individualmente todos os fundamentos que obstam o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos constantes da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (falta de prequestionamento e óbices sumulares), requisito exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.