AREsp 2926095 - DECISAO

AREsp 2926095 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a utilização da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: STEFANO SOARES DE CARVALHO MILLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ, CPC
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Regimento Interno Do STJ CPC

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Parties

STEFANO SOARES DE CARVALHO MILLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (no caso, a utilização da Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, sendo exigida a impugnação integral do único dispositivo que declara a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.