AREsp 2847265 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (citando súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente o fundamento, sendo exigida impugnação integral das razões da inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Majoração De Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Majoração De Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MUNICIPIO DE NOVA OLINDA DO MARANHAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando claramente não é o recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque, quanto ao capítulo que se baseou na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos (citando súmula 7/STJ) o agravante não impugnou especificamente o fundamento, sendo exigida impugnação integral das razões da inadmissibilidade; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...